Estudante de Direito

Natália Avelar Ferreira

Praia Grande (SP)

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Natália Avelar Ferreira

Artigo · há 9 anos

Princípios que regem a execução das medidas socioeducativas

Os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, são: I – legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II – excepcionalidade da...

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Natália Avelar Ferreira

Artigo · há 9 anos

Execução de Medidas Socioeducativas

A Lei n° 12.954, de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. A...

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Natália Avelar Ferreira

Artigo · há 9 anos

Ato Infracional e os Princípios que o Regem

Primeiramente devemos entender que existe uma distinção quanto ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente, conforme definido anteriormente, estes são diferentes principalmente pela fase que...

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