jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Ato Infracional e os Princípios que o Regem

    Natália Avelar Ferreira, Estudante de Direito
    há 4 meses

    Primeiramente devemos entender que existe uma distinção quanto ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente, conforme definido anteriormente, estes são diferentes principalmente pela fase que se encontram de pessoa em desenvolvimento, para as crianças e adolescentes existem as medidas de proteção, conforme dispõem os artigos 98, 100 e 101 do ECA, quais são os casos onde podem ser aplicadas, ou seja, quais são as consideradas situações de risco para a criança e o adolescente, qual o objetivo que se tem com a aplicação de uma medida protetiva, sendo observado sempre às necessidades pedagógicas e o fortalecimento dos vínculos seja com a sociedade e com a própria família bem como a autoridade competente para a aplicação as medidas de proteção sendo em regra o Conselho Tutelar e quais são essa medidas.

    Art. 98 do ECA:“As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados

    I- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

    II- por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

    III- em razão de sua conduta”.

    Art. 100 do ECA: “Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários”.

    Art. 101 do ECA: “Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:”

    Entende-se que estes estão em situação de risco e não em conflito com a Lei como ocorre com os adolescentes infratores, entretanto as medidas protetivas também podem ser aplicadas aos adolescentes desde que igualmente estes estejam em situação de risco, feito este esclarecimento quanto às medidas protetivas, voltemos ao foco deste trabalho.

    Considera-se como sendo ato infracional a ação tipificada como contrária a lei, que tenha sido efetuada por criança ou por adolescente, ou seja, de acordo com o que conceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente:

    Art. 103 do ECA. "Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal."

    O Ato infracional pode ser definido como o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, que seja cometido por crianças ou adolescentes.

    Para um melhor entendimento do tema, é necessário citar referencias de Direito Penal no que caracteriza o crime, este pode ser conceituado de diferentes maneiras, sendo estas a do conceito formal, material e analítico.

    No conceito formal, crime é o fato típico e antijurídico que está descrito em lei, ou seja, é a conduta que a norma penal descreve. Para o conceito material de crime tem-se que o delito caracteriza uma lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico. E por fim o conceito analítico que consiste no fato típico, ilícito e culpável.

    Com base no conceito analítico do Direito Penal, para o crime além de estar presentes o fato típico e ilícito é necessário ser complementado pela culpabilidade do agente, o menor de 18 anos por ser inimputável não comete crime e sim ato infracional, com base nos artigos:

    Art. 104 do ECA. “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos¹, sujeitos às medidas previstas nesta Lei”.

    Parágrafo único. “Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato².”

    1. Art. 228 da CF. "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”.

    Art. 27 do CP."Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”.

    2. Art. do CP. "Art. - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.”.

    O Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator, bem como, estabelece que são inimputáveis todos os menores de 18 anos e não poderão ser condenados a penas. Recebem, portanto, um tratamento legal diferente dos réus imputáveis a quem cabe à penalização lembrando que, tais medidas, não possuem natureza de pena e sim de medida socioeducativa, conforme estabelece o ECA.

    Só há ato infracional se aquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso, o ECA para caracterizar o ato infracional adquiriu também o princípio da reserva legal que prevê:

    Art. XXXIX da CF."Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

    Consequentemente, com base no mesmo princípio não há ato infracional sem lei penal anterior que o defina, nem medida socioeducativa sem prévia cominação legal.

    Depois de verificada a conceituação de ato infracional, verificamos que existem três espécies de atos infracionais os quais são:

    • Ato Infracional de Natureza Leve: Atos infracionais comparados com infrações penais demenor e médio potencial ofensivo.

    Ex: Ameaça Art. 147 CP, calúnia Art. 138 CP, Porte de substância entorpecente para uso próprio, artigo 28 da Lei 11.343/06.

    Ex: Furto Art. 155 CP, Estelionato Art. 171 CP, Receptação Art. 180 CP.

    • Ato Infracional de Natureza Grave: Atos infracionais comparados com crimes de maiorpotencial ofensivo.

    Ex: Tráfico ilícito de entorpecentes, Art. 33 da Lei 11.343/06, Furto qualificado, Art. 155, § 4º, CP.

    • Ato infracional de Natureza Gravíssima:Atos infracionais comparados com crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça.

    Ex: Homicídio Art. 121 CP, Roubo Art. 157 CP, Extorsão mediante sequestro Art. 159 CP, Estupro Art. 213 CP.

    Depois de cometido o ato delituoso por parte do adolescente, o primeiro passo consiste na instauração de auto de investigação de ato infracional, passa-se então a fase de apuração de atos infracionais, melhor discorrida a seguir.

    1.6+I��9{

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)